1. Termos Gerais e Aceite Eletrônico

Os serviços do Sistema Atende Smart são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: Control/P Informática Ltda, com nome fantasia Control P Sistemas, inscrita no CNPJ sob o nº 03.278.180/0001-66, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Atende Smart.

Registro Automático de Aceite: Ao efetuar o primeiro acesso à plataforma, criar uma conta ou utilizar os serviços do Sistema Atende Smart, o usuário manifesta sua concordância integral, tácita e irrevogável com estes Termos de Uso. Para fins de validade jurídica, conformidade regulatória e prova em litígios, o sistema realizará o registro eletrônico automatizado do aceite, vinculando o código de identificação do usuário, endereço IP de acesso, data e horário exato da confirmação no banco de dados da plataforma.

2. Do Acesso, Disponibilidade e Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

Cláusula de SLA (Uptime): Fica estabelecida a meta de disponibilidade global (Uptime) de 99% (noventa e nove por cento) ao mês. Caso o limite de indisponibilidade mensal seja ultrapassado por culpa exclusiva da Control P Sistemas, e desde que formalmente reportado pelo contratante em até 15 dias do encerramento do mês, este fará jus a um desconto proporcional na mensalidade do mês subsequente, limitado ao valor máximo de 10% (dez por cento) da referida parcela. Este abatimento configura a reparação integral, exclusiva e definitiva pelas interrupções, não dando margem a indenizações abertas ou multas suplementares de qualquer natureza.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Caso o acesso ao Sistema seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, a Control P Sistemas fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário.

3. Limitação Proporcional de Responsabilidade

A Control P Sistemas não se responsabiliza por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas, indisponibilidade causada por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, os casos fortuitos ou de força maior (conforme Artigo 393 do Código Civil), os atos de governo, incêndio, inundação, terremotos, distúrbios civis, atos de terror, greves, ou falhas e atrasos do prestador de serviços de Internet ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Control P Sistemas.

Teto de Indenização (Limitação Proporcional): Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, a Control P Sistemas adota rigorosas barreiras de proteção, mas exime-se de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do sistema, salvo nos casos comprovados de dolo ou culpa grave. Em qualquer hipótese de inadimplemento contratual ou falha na prestação que gere o dever legal de indenizar, a responsabilidade total, agregada e máxima da Control P Sistemas estará estritamente limitada ao valor equivalente à soma das 3 (três) últimas mensalidades efetivamente pagas pelo cliente à plataforma, não cobrindo lucros cessantes, perdas de negócios ou danos indiretos.

A Control P Sistemas não se responsabiliza pelo cadastramento de produtos no sistema. O CONTRATANTE é o único responsável por todo o processo de cadastramento de itens e produtos na plataforma, bem como as suas referidas alíquotas tributárias, devendo este procedimento ser realizado com orientação e acompanhamento de sua contabilidade. A Control P Sistemas não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar ou controlar o conteúdo transmitido ou armazenado pelo USUÁRIO no sistema, e nem o fará em razão da confidencialidade dos dados e, por conseguinte, a CONTRATADA não tem e não terá qualquer responsabilidade sobre quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pelo CONTRATANTE.

4. Suporte Técnico, Serviços e Valores

O suporte técnico é prestado exclusivamente pela empresa Control/P Informática Ltda. que é a empresa realizadora do desenvolvimento técnico e responsável pela sua manutenção tendo regulamentadas tais atividades em instrumento próprio. O suporte e o atendimento que será disponibilizado seguirão as especificações do plano contratado. De forma geral, os horários de atendimento seguem a seguinte definição:

4.1. Suporte por Chat: Acesso pelo widget de chat no sistema ou pela página de suporte no website: Suporte por Chat
Seg a sex: 08:30 às 17:50 Sábado: 9h às 20h (emergencial padrão)

4.2. Suporte por telefone:
Suporte padrão:
Seg a sex: 08:30 às 17:50
Atendimento Emergencial:
Seg a sex: 17h às 21h
Sábados: 9h às 20h
Domingos: 10h às 16h

O suporte técnico é exclusivamente para o Sistema Atende Smart e não se aplica, em nenhuma hipótese, a equipamentos e/ou qualquer tipo de hardware, sejam eles adquiridos com a Control P Sistemas ou de outras empresas. Também não está previsto neste termo, nenhum tipo de atendimento e/ou suporte a sistemas operacionais ou outros sistemas.

O contrato prevê o direito a 01 (uma) reinstalação de sistema para cada período de 12 meses, que será realizada mediante prévio agendamento junto à nossa equipe de suporte técnico. Em casos de solicitações de reinstalações adicionais de sistema em períodos inferiores a 12 meses ou em quantidades superiores a 01 (uma) reinstalação dentro do mesmo período, será cobrado o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por evento.

Visitas adicionais e/ou não previstas na contratação serão cobradas no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por evento.

Os planos oferecidos são limitados em 1GB de espaço de armazenamento em disco. Caso o espaço em disco exceder o limite, será cobrado valor adicional de R$ 10,00 (dez reais) para cada 250MB adicional de uso.

CONVERSÃO DE BANCO DE DADOS - Caso tenha adquirido o serviço de conversão de banco de Dados, este seguirá as seguintes determinações:

a) A conversão de dados deve seguir a estrutura da planilha fornecida por nossa equipe técnica, onde apenas dados cadastrais poderão ser convertidos ao sistema Atende Smart;

b) É responsabilidade do cliente fornecer o banco integro e atualizado, sabendo que do momento da entrega até a data de instalação não haverá inclusões de novas operações feitas no sistema em uso;

c) As informações disponibilizadas não serão manipuladas, apenas adequadas para inserção no sistema Atende Smart;

d) Os dados fornecidos como regras fiscais e códigos contábeis são de responsabilidade única do cliente;

e) O prazo médio de entrega para conversões de banco de dados é de 10 (dez) dias úteis apús o fornecimento da planilha com as informações;

f) A Control P Sistemas não se responsabiliza pelas informações inseridas no sistema e fornecidas pelo cliente.

Em casos de novas conversões ocasionadas pela não observância das determinações, será cobrado o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por evento.

Pontos Adicionais: Será cobrado por PDI/PDV (Ponto de Instalação ou Venda) adicional o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de licença inicial e a manutenção mensal somará mais o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco) em sua próxima cobrança.

Usuários Adicionais: Será cobrado por usuário adicional o valor de R$ 15,00 (quinze reais) de manutenção mensal em sua próxima cobrança.

5. Rescisão, Cancelamento e Destino dos Dados

O presente contrato possui prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante as seguintes condições:

5.1. Direito de Cancelamento e Notificação Prévia: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento diretamente pelo painel administrativo ou canal oficial de suporte. A solicitação deverá respeitar uma notificação prévia de 30 (trinta) dias, período no qual os serviços permanecerão ativos e o faturamento ocorrerá regularmente. Não haverá direito a reembolso de valores já adimplidos referentes a períodos de uso transcorridos.

5.2. Regras de Saída e Destino dos Dados (LGPD): Em estrito respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à garantia de portabilidade, o CONTRATANTE poderá, antes do encerramento definitivo do acesso, realizar a exportáção de seus dados cadastrais (clientes, produtos e relatórios nativos disponíveis) por meio das ferramentas de exportação padrão em formato eletrônico integradas ao próprio sistema Atende Smart.

Apús o término do prazo de aviso prévio e a efetivação do cancelamento, a Control P Sistemas manterá o banco de dados armazenado sob custódia segura pelo período de até 60 (sessenta) dias corridos. Durante este intervalo, o cliente poderá solicitar uma cópia consolidada de segurança de seus dados cadastrais mediante o pagamento da taxa operacional de exportação vigente. Transcorrido o prazo de 60 dias sem manifestação, ocorrerá a exclusão total, definitiva e irreversível de todos os dados, arquivos e histórico de transações do cliente de nossos servidores ativos e backups, ressalvadas as informações de guarda obrigatória por imposição legal, regulatória ou fiscal.

6. Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou sistema, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Control/P Informática Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Control/P Informática Ltda, puníveis nos termos da legislação aplicável.

7. Da Política de Privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade apresentada a todos os interessados em nossos websites pelo link: Política de Privacidade

8. Da Política de Proteção de Dados e Segurança

Nos mantemos atualizados com o que há de mais novo e seguro para garantir a segurança e confidencialidade das informações armazenadas em nossos servidores e envidamos os melhores esforços para atender a todos os requisitos quanto a política de proteção de dados.

Abaixo listamos os principais pontos quanto a segurança dessas informações:

Todos os dados são armazenados em nossos servidores, que são seguros, dedicados unicamente a essa tarefa e de uso exclusivo para nossos clientes;
Nossos servidores ficam localizados na cidade de Barueri-SP, em Datacenter com segurança 24 horas;
Acesso controlado de pessoal;
Backup diário;
Geradores para garantir energia ininterrupta;
Sistemas anti-incêndio;
Nenhuma informação armazenada nesse servidor é compartilhada com terceiros e apenas o sistema Atende Smart tratará as informações com confidencialidade, não permitindo que empresas terceirizadas ou parceiros tenham acesso aos dados dos clientes;
Todos os nossos funcionários assinam acordo de confidencialidade;
Evitamos o uso de cookies em nossos sistemas e sites, mas caso seja necessário utilizar, o sistema emitirá automaticamente o aviso de uso de cookies ao usuário, solicitando o aceite dos termos de nossa política de privacidade;
Todos os dados trafegados pela internet são criptografados, utilizando o protocolo HTTPS, evitando que os dados sejam interceptados por usuários maliciosos.

9. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou descumprimento destes Termos de Uso e da prestação de serviços do sistema Atende Smart, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Paulo / SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.